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669 (C) - Processo Administrativo Sancionador, Auto de Infração, Termo de Ajuste de Conduta.
669 (C) - Processo Administrativo Sancionador, Auto de Infração, Termo de Ajuste de Conduta.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO 2018
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669.1–BLINDAGEM NORMATIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DA PRODUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO Norma, Regulamento
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660 (A) HOMOLOGAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOSCONTROLADOS NORMATIZAÇÃO. DECISÕES DE CARÁTER ESPECÍFICO.AVALIAÇÃO. CONTROLE. FISCALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Legislação, Manual, Norma
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661– GERENCIAMENTOMILITARDEARMAS AQUISIÇÃO. REGISTRO. CONTROLE. FISCALIZAÇÃO Decreto, Portaria, Programa, Regulamento
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